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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3174 de 2023
(PL 3174/2023)
Dispõe sobre a composição e forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Autoria
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
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Votos apurados até 10/05/2024 18:54:54
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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