Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3172 de 2023
(PL 3172/2023)
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar 10% das verbas de propagandas institucionais do Governo Federal para o financiamento de campanhas de prevenção ao uso de drogas.
Autoria
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
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