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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3171 de 2023
(PL 3171/2023)
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar o afastamento remunerado da servidora vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), pelo período de até seis meses.
Autoria
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
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Votos apurados até 15/05/2024 14:03:53
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