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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3170 de 2023
(PL 3170/2023)
Acrescenta § 2º ao art 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o aumento do prazo da "licença nojo" nos casos em que os familiares autorizem a doação de órgãos.
Autoria
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
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Votos apurados até 14/05/2024 20:48:44
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