Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3169 de 2023
(PL 3169/2023)
Altera o art. 150 do Código Penal, para excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.
Autoria
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
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Votos apurados até 17/05/2024 01:02:33
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