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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3165 de 2023
(PL 3165/2023)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar as regras sobre remoção de veículo em caso de estacionamento proibido.
Autoria
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
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