Consulta Pública
PETIÇÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR (SF) nº 12 de 2023
(PCE 12/2023)
Requer instauração de processo disciplinar em face do Senador Marcos do Val, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal; no art. 32, do Regimento Interno do Senado Federal e no art. 11, do CEDP.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
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