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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3100 de 2023
(PL 3100/2023)
Altera a Lei nº 7.827, de 29 de setembro 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro – Oeste – FCO, para autorizar a utilização de percentual de recursos no Programa Nacional de Crédito Fundiário.
Autoria
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
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Votos apurados até 17/05/2024 15:19:47
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