Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3095 de 2023
(PL 3095/2023)
Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para aumentar a transparência e a observância do regime de divulgação de informações sobre esses ativos e dotar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de instrumentos para identificação de ativos passíveis de tokenização.
Autoria
Senador Wilder Morais (PL/GO)
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Votos apurados até 11/05/2024 14:31:32
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