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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3093 de 2023
(PL 3093/2023)
Acrescenta o § 4º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes que estejam em regime de acolhimento familiar ou institucional.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Votos apurados até 16/05/2024 23:29:09
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