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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3054 de 2023
(PL 3054/2023)
Acresce § 6º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a ausência de indicação de sexo no assento de nascimento no caso de crianças intersexo.
Autoria
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
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