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PROJETO DE LEI nº 3039 de 2023
(PL 3039/2023)
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sejam obrigadas a oferecer “botão de pânico” e reconhecimento facial dos clientes do serviço.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 14/05/2024 09:31:17
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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