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PROJETO DE LEI nº 3027 de 2023
(PL 3027/2023)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para dispor, no que concerne ao regime de bens entre os cônjuges, sobre a natureza dos planos de previdência complementar e sobre investimentos financeiros que sofram alterações à revelia de seu titular, promovidas pela instituição que os administre.
Autoria
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
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Votos apurados até 18/05/2024 21:34:28
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