Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 575 de 2023
(RQS 575/2023)
Requer destaque para votação da expressão "aprovada pelo Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP)", constante no art. 17-A, da Lei nº 14.063/2020, inserido pelo art. 36 do PLV 14/2023.
Autoria
Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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