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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3020 de 2023
(PL 3020/2023)
Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos em regime fechado.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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