Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 27 de 2023
(REQ 27/2023)
Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber, informações sobre o número de pessoas que se encontram cumprindo pena pelos crimes descritos na Lei nº 13.142 de 2015.
Autoria
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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