Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2985 de 2023
(PL 2985/2023)
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar ações de comunicação, publicidade e propaganda.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Votos apurados até 12/05/2024 22:26:17
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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