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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2973 de 2023
(PL 2973/2023)
Altera a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, para prever a possibilidade de outorga de lavra garimpeira em área onerada por requerimento de pesquisa ou autorização de pesquisa.
Autoria
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
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Votos apurados até 10/05/2024 14:28:26
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