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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2959 de 2023
(PL 2959/2023)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazo máximo para a conclusão do procedimento de adoção após o início do estágio de convivência.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 15/05/2024 22:38:56
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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