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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2944 de 2023
(PL 2944/2023)
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que independerá de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado com síndrome do pseudotumor cerebral.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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Votos apurados até 17/05/2024 02:33:32
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