Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2882 de 2023
(PL 2882/2023)
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a misoginia.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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Votos apurados até 11/05/2024 09:06:32
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