Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1 de 2023
(REQ 1/2023)
O presente Plano de Trabalho visa a organizar o funcionamento da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 1.167/2023, que “Prorroga o prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.
Autoria
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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