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PROJETO DE LEI nº 2876 de 2023
(PL 2876/2023)
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor que, para inscrição em concurso, terá validade indeterminada o laudo que ateste deficiência permanente.
Autoria
Senador Romário (PL/RJ)
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Votos apurados até 21/05/2024 21:58:22
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