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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2776 de 2023
(PL 2776/2023)
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para liberar e autorizar o registro de medicamento estrangeiro destinado ao tratamento de doenças raras não havendo produto similar no país e devidamente prescrito por profissional de saúde.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 07/05/2024 03:34:45
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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