Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 497 de 2023
(RQS 497/2023)
Requer seja declarado como não escrito o artigo 9º do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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