Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2666 de 2023
(PL 2666/2023)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte automático de armas de fogo para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores – CACs.
Autoria
Senador Jorge Seif (PL/SC)
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Votos apurados até 17/05/2024 06:53:40
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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