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PROJETO DE LEI nº 2583 de 2023
(PL 2583/2023)
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o acolhimento emergencial de pessoas em situação de rua ou que precisem abandonar sua residência devido a graves ameaças à sua vida e à sua integridade física.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 18/05/2024 08:47:25
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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