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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2550 de 2023
(PL 2550/2023)
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para a aquisição de insumos utilizados em construções ou reformas, independentemente de sua natureza ou função.
Autoria
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
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Votos apurados até 06/05/2024 09:36:22
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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