Consulta Pública
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Propõe recursos, no âmbito da Justiça Federal (62,8% dos recursos), para a conclusão do projeto de construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de Juína-MT; para a substituição do sistema de climatização e a finalização da reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberaba-MG; e para despesas com o auxílio-moradia dos agentes públicos dos Tribunais Regionais Federais da 1ª Região e da 6ª Região. No âmbito do Ministério Público da União - Ministério Público Militar (37,2% dos recursos), recursos para a execução da segunda etapa da obra de Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Resolução 26/2013.
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