Consulta Pública
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Propõe, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (87,6% dos recursos), dotação para a recuperação estrutural de imóveis dos Cartórios Eleitorais de Sousa e de Jacaraú. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – Rio Grande do Sul (12,4% dos recursos), dotação para elaboração dos projetos executivos e complementares de construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Santa Rosa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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