Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 452 de 2023
(RQS 452/2023)
Requeiro, nos termos artigo 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal e com base no entendimento adotado na Questão de Ordem nº 6, de 3 de junho de 2015, sejam considerados não escritos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1.147, de 2022
Autoria
Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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