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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 148 de 2023
(PDL 148/2023)
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.505, de 28 de abril de 2023, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Rio dos Índios, localizada no Município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
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147 17
Votos apurados até 12/05/2024 01:54:55
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