Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 451 de 2023
(RQS 451/2023)
Requer declare como não escritos os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022
Autoria
Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?