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PROJETO DE LEI nº 2528 de 2023
(PL 2528/2023)
Estabelece restrições ao alcance das medidas gerais de garantia de efetivação da tutela judicial, para vedar restrição ao direito de dirigir e de livre locomoção.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
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