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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2522 de 2023
(PL 2522/2023)
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar hipóteses de não restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou de nulidade do processo.
Autoria
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
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Votos apurados até 07/05/2024 17:02:17
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