Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 37 de 2023
(REQ 37/2023)
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de analisar estudos, iniciativas e perspectivas do Ministério do Trabalho e Emprego, em relação aos direitos e proteção dos motoristas e trabalhadores parceiros dos serviços por aplicativo.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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