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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 102 de 2023
(PLP 102/2023)
Acrescenta dispositivo ao art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para prever a possibilidade de o contribuinte requerer reparação por dano moral e material contra o ente federativo por ação improcedente da Fazenda Pública em face do contribuinte.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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Votos apurados até 14/05/2024 08:09:39
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