Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2235 de 2023
(PL 2235/2023)
Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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Votos apurados até 03/05/2024 03:46:29
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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