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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2212 de 2023
(PL 2212/2023)
Altera o art. 39 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para fixar prazo para o encaminhamento, ao Tribunal de Contas de União, de atos sujeitos a registro, bem como para a apreciação de sua legalidade pela Corte.
Autoria
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
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Votos apurados até 15/05/2024 22:24:12
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