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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2170 de 2023
(PL 2170/2023)
Altera os arts. 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a incitação ou o induzimento da prática dos crimes de homicídio, lesão corporal e ameaça em ambientes coletivos ou em outros locais que possam resultar perigo comum.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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Votos apurados até 17/05/2024 01:23:34
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