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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 268 de 2020
(PL 268/2020)
Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).
Autoria
Câmara dos Deputados
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