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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2109 de 2023
(PL 2109/2023)
Altera o Código Penal para prever que o ato preparatório no crime de massa é punível em caso de crime que implique lesão ou morte de três ou mais pessoas.
Autoria
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
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Votos apurados até 19/05/2024 16:29:19
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