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PROJETO DE LEI nº 2088 de 2023
(PL 2088/2023)
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.
Autoria
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
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Votos apurados até 04/05/2024 04:06:57
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