Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 19 de 2023
(REQ 19/2023)
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 11/2023, sejam incluídos os seguintes convidados: Dr. André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais e Sr. Guilherme Alves, Gerente de projetos da SaferNet Brasil e mestre em Tecnologia e Sociedade pela UFPR.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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