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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2016 de 2023
(PL 2016/2023)
Altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.846, de 1º de agosto de 2013, e 13.105, de 16 de março de 2016 (Código de Processo Civil), a fim de prever medidas de combate à prática do lawfare em prejuízo à economia e a pessoas jurídicas nacionais, e dá outras providências.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 17/05/2024 03:19:43
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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