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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 132 de 2023
(PDL 132/2023)
Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.
Autoria
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
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Votos apurados até 08/05/2024 15:36:45
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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