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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1989 de 2023
(PL 1989/2023)
Regulamenta o inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Autoria
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
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4 2
Votos apurados até 13/05/2024 15:13:42
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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