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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1955 de 2023
(PL 1955/2023)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar municípios a contribuir à seguridade social sobre percentual de suas respectivas receitas correntes líquidas.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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