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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 91 de 2023
(PLP 91/2023)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a ações relacionadas à defesa agropecuária.
Autoria
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
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Votos apurados até 12/05/2024 06:36:05
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