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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 90 de 2023
(PLP 90/2023)
Estabelece direitos para a melhoria das condições de exercício das atividades dos prestadores de serviços independentes de transporte remunerado privado individual de passageiros ou serviço remunerado de entregas, cria mecanismos de inclusão previdenciária e disciplina a relação jurídica entre esses prestadores e as operadoras de plataformas tecnológicas de intermediação.
Autoria
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
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15 59
Votos apurados até 11/05/2024 20:35:13
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